IPEGEN e a FREPPEGEN, participaram da reunião sobre os Impactos dos Vetos à Lei de Licenciamento ambiental

O IPEGEN e a FREPPEGEN, participaram da reunião sobre os Impactos dos Vetos à Lei de Licenciamento ambiental. Matéria de interesse Nacional, debatendo a importância da derrubada dos Vetos em prol dos dos setores produtivos. O Evento contou com a presença de parlamentares atuantes nas áreas estratégicas do agronegócio, Infraestrutura, Petróleo Gás e Energia, entre outras. Na mesa das discussões parlamentares de peso como: Arnaldo Jardim, Julio Lopes, Evair de Melo, Daniela Reinerh, Julio Cesar, Joaquim Passarinho,José Melo, Bibo Nunes o os senadores Izalci Lucas e Jaime Bagatolli.

O IPEGEN apoia a derrubada dos vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental

O Instituto de Petróleo, Gás e Energia (IPEGEN) se une às principais entidades do setor produtivo nacional em apoio à derrubada integral dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021).

MANIFESTO DO SETOR PRODUTIVO SOBRE OS VETOS PRESIDENCIAIS A LEIGERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

As entidades signatárias, representantes legitimas do setor produtivo nacional, vêm pormeio deste manifesto expressar profunda preocupação com os vetos presidenciais ao Projeto de Lei n° 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e manifestar apoio integral à sua derrubada pelo Congresso Nacional, em defesa de um marco legal moderno, equilibrado eresultado de amplo consenso entre os setores produtivos, técnicos e ambientais do país. O texto aprovado foi resultado de mais de duas décadas de discussão técnica e política, construído de forma participativa entre o Poder Legislativo, órgãos ambientais, especialistas, representantes da sociedade civil e dos diversos setores produtivos. Esse diálogo contínuo permitiu alcançar um marco legal equilibrado, que fortalece a proteção ambiental, assegura previsibilidadeaos empreendedores e reforça a autonomia federativa de estados e municípios, conforme previsto na Lei Complementar n° 140/2011. Os vetos presidenciais, contudo, rompem esse consenso e fragilizam pontos essenciais da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n° 15.190/2025), especialmente no que diz respeito à autonomia dos entes federativos, à racionalização de procedimentos e à vinculação do licenciamento às evidências técnicas. Ao retirar dispositivos que garantiam segurança jurídica e eficiência administrativa, os vetos Re introduzem incertezas, aumentam a burocracia e abrem espaço para sobreposição de competências, comprometendo os objetivos originais do texto.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental aprovada pelo Congresso estabelecia parâmetros claros e proporcionais entre o tipo de licença e o impacto do empreendimento, promovendo celeridade sem abrir mão do rigor técnico. Também consolidava regras já adotadas em práticas estaduais de sucesso, harmonizando a legislação ambiental sem centralizar novamente o poder decisório na esfera federal. Os vetos atingem, portanto, o coração do equilíbrio conquistado, que era o reconhecimento da capacidade técnica de Estados e Municípios, o respeito ao Pacto Federativo e a valorização da gestão ambiental descentralizada. Essa reversão não contribui para o meio ambiente nem para odesenvolvimento sustentável: apenas reinstaura um modelo ultrapassado, ineficiente e concentrador, que historicamente se mostrou incapaz de responder às demandas do país. Por isso, as entidades abaixo assinadas defendem a derrubada integral dos vetos, em defesa de um licenciamento ambiental moderno, técnico, federativo e seguro, que una proteção ambiental e desenvolvimento social e econômico e que respeite o consenso amplamente construído entre Parlamento, sociedade e setor produtivo. O Congresso Nacional tem, neste momento, a responsabilidade de restaurar o texto aprovado democraticamente e reafirmar o compromisso do Brasil com o desenvolvimento sustentável, a segurança jurídica e o fortalecimento das instituições federativas.

ENTIDADES SIGNATÁRIAS

1. ABAG - Associação Brasileira do Agronegócio

2. ABBA - Associação Brasileira da Batata

3. ABCS - Associação Brasileira dos Criadores de Suínos

4. ABCZ - Associação Brasileira dos Criadores de Zebu

5. ABIA - Associação Brasileira da Indústria de Alimentos

6. ABIC - Associação Brasileira da Indústria de Café

7. ABIEC - Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes

8. ABIFUMO - Associação Brasileira da Indústria do Fumo

9. ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos

10. ABIOGAS - Associação Brasileira do Biogás

11. ABIOVE - Associação Brasileira das Indústrias de Oleos Vegetais

12. ABIPESCA - Associação Brasileira das Indústrias de Pescados

13. ABISOLO - Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal

14. ABPA - Associação Brasileira de Proteina Animal

15. ABRABOR - Associação Brasileira de Produtores e Beneficiadores de Borracha Natural

16. ABRAFRIGO - Associação Brasileira de Frigorificos

17. ABRAFRUTAS - Associação Brasileira de Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados

18. ABRAMILHO - Associação Brasileira dos Produtores de Milho

19. ABRAPA - Associação Brasileira dos Produtores de Algodão

20. ABRASEM - Associação Brasileira de Sementes e Mudas

21. ABRASS - Associação Brasileira dos Produtores de Sementes de Soja

22. ACRIMAT - Associação dos Criadores de Mato Grosso

23. ADIAL - Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás

24. AENDA - Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários

25. AIPC - Associação das Indústrias Processadoras de Cacau

26. AMA BRASIL - Associação dos Misturadores de Adubo do Brasil

27. AMPA - Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão

28. ANAPA - Associação Nacional dos Produtores de Alho

29. ANDAV - Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários

30. APROSMAT - Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso

31. APROSOJA BRASIL - Associação Brasileira dos Produtores de Soja

32. APROSOJA MS - Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul

33. APROSOJA MT - Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso

34. BIOENERGIA BRASIL - Bioenergia Brasil

35. BIOSUL - Associação dos Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul

36. CECAFE - Conselho dos Exportadores de Café do Brasil

37. CITRUS BR - Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos

38. CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil

39. CROPLIFE - Croplife Brasil

40. FAEP - Federação da Agricultura do Estado do Paraná

41. FAESP - Federação da Agricultura do Estado de São Paulo

42. FAMASUL - Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul

43. FEPLANA - Federação dos Plantadores de Cana do Brasil

44. FIEMT - Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso

45. FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

46. OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras

47. ORPLANA - Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil

48. SINDAG - Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola

49. SINDICERV - Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja

50. SINDIRAÇÕES - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal

51. SINDIVEG - Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal

52. SRB - Sociedade Rural Brasileira

53. SUCOS BR - Associação Brasileira das Indústrias de Suco Integral

54. UNICA - Uniao da Industria de Cana-de-Açucar

55. VIVA LACTEOS - Associação Brasileira de Laticínios

56. ABCS - Associação Brasileira de Carbono Sustentável

57. ABEMI - Associação Brasileira de Engenharia Industrial

58. ABEN - Associação Brasileira de Energia Nuclear

59. ABGD - Associação Brasileira de Geração Distribuída

60. ABIAPE - Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia

61. ABIPLAST - Associação Brasileira da Indústria do Plástico

62. ABRADEE - Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica

63. ABRADEMP - Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia de Menor Porte

64. ABRAGE - Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica

65. ABRAPCH - Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras Hidreletricas

66. ABRATE - Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica

67. ABREN - Associação Brasileira de Energia de Resíduos

68. ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários

69. ABTRA - Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados

70. ADELAT - Associação de Distribuidoras de Energia Elétrica Latino-Americanas

71. AELO - Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano

72. ANEOR - Associação Nacional de Empresas de Obras Rodoviárias

73. ANEPAC - Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção

74. APINE - Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica

75. CBIC - Câmara Brasileira da Indústria da Construção

76. CNI - Confederação Nacional da Indústria

77. COGEN - Associação da Indústria de Cogeração de Energia

78. FASE - Fórum das Associações do Setor Elétrico

79. FIABCI - International Real Estate Federation

80. FMASE - Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico

81. ILM - Instituto Livre Mercado

82. IPEGEN - Instituto de Petróleo, Gás e Energia

83. SECOVI-GO - Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias do Goiás

84. SECOVI-SP - Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo

85. SINDINSTAÇÃO - Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado de São Paulo

86. SINDUSCON - SP - Sindicato da Construção Civil do Estado de São Paulo

87. UNECS - União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços

88. WEC - World Energy Council